-
29/08/2016, por Atheniense Advogados
Negativação devida sem notificação prévia gera direito à indenização
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) determinou indenização a um consumidor que teve seu nome negativado sem ter sido comunicado previamente. A decisão foi baseada no art. 43, § 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual “o consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes […]
-
16/10/2014, por Atheniense Advogados
Advogado não pode celebrar acordo sem expressa autorização do cliente
“O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9. No caso, o causídico sustentou que o cliente não foi localizado, mas a […]
-
14/08/2014, por Atheniense Advogados
Advogado deve indenizar cliente por deixar de recorrer em processo
O advogado que não apresenta recurso e ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que um profissional pague R$ 55,2 mil a um diplomata pela má prestação de serviço. O […]
-
25/07/2014, por Atheniense Advogados
Banco indenizará por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal
Instituição financeira deve indenizar cliente cuja companheira teve acesso a seus dados bancários e descobriu suposta infidelidade conjugal. A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação no valor de R$ 30 mil arbitrado pela 8ª vara da Fazenda Pública do DF. O autor da ação contou que sua companheira, por meio de uma funcionária da […]
-
04/04/2014, por Atheniense Advogados
Advogado é condenado por se apropriar de valores que cliente recebeu em ação
Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 2,6 mil, por danos materiais, a uma cliente por ter se apropriado de valores recebidos em ação na qual foi seu procurador. A decisão é da 18ª câmara Cível do TJ/MG, que reformou parcialmente sentença proferida. A professora aposentada narra que […]
-
05/02/2014, por Atheniense Advogados
Banco deve indenizar por saque de notas falsas no exterior
O brasileiro que saca notas falsas em um caixa eletrônico no exterior pode ser indenizado se a instituição também opera em território brasileiro. Com base neste entendimento, que está previsto no artigo 88 do Código de Processo Civil, a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o HSBC […]
-
23/12/2013, por Atheniense Advogados
Cliente deverá ser indenizada por cancelamento de viagem em cruzeiro
Uma cliente da MSC Cruzeiros do Brasil deverá receber indenização de R$ 12.000 pelos danos morais sofridos após cancelamento de viagem sem aviso prévio. A decisão é da 14ª Câmara Cível, que confirmou sentença de primeira instância da comarca de Belo Horizonte. M.A. afirmou, nos autos, que se deslocou com o filho e dois netos […]
-
28/08/2013, por Atheniense Advogados
Juiz pode exigir de advogado que preste contas de dinheiro a cliente
O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, o juiz pode pedir de providências ao Ministério Público. Com este argumento, a 7ª Câmara Cível […]
-
28/08/2013, por Atheniense Advogados
Juiz pode exigir de advogado que preste contas de dinheiro a cliente
O juiz pode determinar ao advogado que preste contas a seu cliente sobre o dinheiro levantado judicialmente. E se o advogado retirou o alvará relativo ao valor dos alimentos executados e não fez o devido repasse à parte beneficiada, o juiz pode pedir de providências ao Ministério Público. Com este argumento, a 7ª Câmara Cível […]