código brasileiro de aeronáutica

AAA / código brasileiro de aeronáutica

26/09/2013, por Atheniense Advogados
Companhias aéreas podem ser obrigadas a indenizar passageiro quando houver cancelamento de voo

A companhia aérea que cancelar um voo poderá ser obrigada a indenizar o passageiro em valor igual à tarifa cheia, além do reembolso do valor do bilhete. O projeto também modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), estabelecendo uma antecedência mínima de três meses para comunicação de desistência de exploração de linha aérea à […]