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13/10/2015, por Atheniense Advogados
Aproximadamente 116 dispositivos da Constituição Federal ainda não foram regulamentados
A Constituição Federal completou 27 anos no último dia 5. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso. O título “Direitos e Garantias Fundamentais” possui 13 […]
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31/12/2014, por Atheniense Advogados
2014 foi o ano em que a Constituição Federal mais recebeu emendas
Da expropriação das propriedades onde forem registrados casos de trabalho análogo à escravidão à prorrogação dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, o Congresso Nacional aprovou, neste ano, oito emendas à Constituição Federal. Balanços dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontam: 2014 foi o ano que o texto da […]
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04/10/2013, por Atheniense Advogados
As ficções constitucionais
Por Aristoteles Atheniense Na comemoração dos 25 anos da Constituição de 1988, são muitas as críticas surgidas pelo fato de não terem sido regulamentados, até hoje, importantes dispositivos de seu texto. Mas há outros, contidos no seu artigo 5º, que prescindem de regulamentação, cuja eficácia não é lavada a sério: a casa como asilo inviolável […]
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01/10/2013, por Atheniense Advogados
Constituição do país faz 25 anos, mas ainda é uma carta inacabada
Há 25 anos, em 5 de outubro de 1988, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, promulgava a Constituição Federal, encerrando assim o regime militar iniciado em 1964 no Brasil. Um quarto de século depois, o reconhecimento pelos diversos avanços trazidos por ela são unânimes – principalmente nos direitos coletivos e individuais –, […]