-
20/03/2014, por Atheniense Advogados
Hotel e site de reservas são condenados por propaganda enganosa
A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, […]
-
25/09/2013, por Atheniense Advogados
10 direitos que muitos consumidores não conhecem
Você conhece seus direitos enquanto consumidor? Acha que sim? Listamos dez direitos que nem todos os consumidores conhecem. Fica atento e exija seus benefícios. Confira: Nome limpo em até 5 dias Os órgãos de proteção ao crédito não podem reter o nome do consumidor por muito tempo depois da dívida ter sido paga. O nome […]
-
31/07/2013, por Atheniense Advogados
Quatro novas leis mineiras estendem benefícios do consumidor
O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27, dispõem sobre correção de cobranças indevidas (20.810/13), assentos para obesos (20.812/13), divulgação de informações a usuários de plano de saúde (20.809/13) e expedição de documentos em braile (20.803/13). […]