-
26/05/2017, por Atheniense Advogados
STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor
Por Luciana Atheniense Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos […]
-
06/05/2014, por Atheniense Advogados
Companhia aérea é obrigada a indenizar consumidores por não aceitar passagens aéreas revertidas em milhagem
No mês passado, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente a sentença proferida, que julgou improcedente a ação ajuizada pelas consumidoras na cidade de Juiz de Fora. A ação foi proposta por três consumidores: a primeira autora, que possuía 50.000 milhas em seu cartão de fidelidade […]
-
27/09/2013, por Atheniense Advogados
STJ suspende decisões sobre devolução de tarifas bancárias de financiamentos ao consumidor
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu sete decisões judiciais que determinavam a devolução de tarifas bancárias cobradas de consumidores que fizeram financiamento. A ministra entendeu que as decisões contrariam entendimento do STJ, que autorizou os bancos a cobrar taxa de cadastro nos contratos. Em agosto, os ministros da Segunda Seção […]