Por Luciana Atheniense Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos […]
Receba primeiro, direto em seu email todas as novidades Aristoteles Atheniense.
Δ
31 3274-3050 31 99959-9596
Belo Horizonte » Veja como chegar
Edifício Spartacus - Rua Ceará 1431, salas 602/603 - Funcionários, CEP 30.150 - Belo Horizonte - MG, Brasil