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22/04/2014, por Atheniense Advogados
OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários nas causas da Fazenda
O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com a ADIn (5.110) que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ação questiona dispositivo do art. 20 do CPC. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% […]
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17/04/2014, por Atheniense Advogados
Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal […]
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16/04/2014, por Atheniense Advogados
Operações realizadas no interesse da atividade principal da empresa integram base de cálculo do PIS/Cofins
A 2ª turma do STJ negou recurso especial de 17 empresas que pleiteavam o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes aos juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis. Para o colegiado, as receitas financeiras decorrem diretamente de operações que constituem seus objetos […]
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07/04/2014, por Atheniense Advogados
Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional, decide STJ
No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício. O entendimento é da 2ª Turma […]
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31/03/2014, por Atheniense Advogados
STJ permite que fundo de previdência produza prova de falta de receita
A revisão do valor pago por meio de previdência privada, por critério diferente do definido em contrato, requer a perícia para resguardar o patrimônio comum dos participantes. Somente assim, além de preservar o equilíbrio financeiro, será possível garantir que as reservas existentes assegurem os benefícios contratados em longo prazo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª […]
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24/03/2014, por Atheniense Advogados
Compensação de ICMS em caso de inadimplência tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de caso envolvendo o ressarcimento ou compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido por empresas de telefonia nos casos em que há inadimplência do consumidor. O caso em questão, que será julgado pelo Plenário do STF, envolve o Estado de Rondônia e a […]
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12/03/2014, por Atheniense Advogados
Passageiro impedido de embarcar em cruzeiro marítimo receberá indenização
A 16ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. a indenizar o professor universitário J.N.S., por danos materiais, em R$ 4.408,35. O consumidor foi impedido de embarcar em uma viagem internacional. O relator do recurso, José Marcos Vieira, modificou decisão de Primeira Instância por entender […]
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28/02/2014, por Atheniense Advogados
Loja de departamento é condenada por poluição visual em bairro da zona sul de BH
Foi publicada em 25 de fevereiro decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Simone Saraiva de Abreu Abras, condenando a Lojas Americanas S/A a indenizar a coletividade em R$ 7.725,74. A Americanas foi condenada pelos danos ambientais – poluição visual – causados por placas irregulares na fachada e lateral […]
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27/02/2014, por Atheniense Advogados
Não se admite denunciação da lide quando exigida análise de fato novo, inexistente na ação principal
Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Com base no fundamento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Caixa Econômica Federal no qual a instituição pedia a denunciação da lide em relação a sociedade de advocacia responsável pelo processamento de […]
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20/02/2014, por Atheniense Advogados
Advogado deve indenizar cliente de parte contrária por ofensas em processo
A 2ª Câmara Cível do TJ/GO condenou um advogado ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, à parte contrária de um processo em que ele atuou. O advogado teria acusado o homem de vários crimes em contestação nos autos de ação de prestação de contas. O advogado alegou que, quando foi contratado para […]