desistência de recurso

AAA / desistência de recurso

03/09/2015, por Atheniense Advogados
Reconhecimento de repercussão geral impossibilita desistência de recurso

Ao julgar questão de ordem no RExt 693.456, o STF decidiu pela impossibilidade da desistência de qualquer recurso ou mandado de segurança uma vez reconhecida a repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. O RExt, com repercussão geral, discute se é válido o desconto em folha de pagamento de […]