Por Luciana Atheniense Hoje, dia 15 de março, estamos comemorando trinta e três anos de vigência da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em todo esse período, tivemos relevantes progressos nas áreas de consumo, relativos aos “produtos e serviços” ofertados e comercializados. A importância dessa lei para a nossa sociedade foi constatar que ela […]
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