A 2ª seção do STJ unificou entendimento das turmas de Direito Privado sobre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular das atividades da empresa. O acórdão embargado no EREsp sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser aplicada “nas hipóteses de dissolução irregular da empresa”. Por sua […]
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