discriminação

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26/12/2013, por Atheniense Advogados
Lei mineira promove igualdade entre os gêneros e e estabelece formas para coibir a discriminação contra a mulher

A lei 21.043/13, que promove a igualdade entre os gêneros e estabelece formas para prevenir, coibir e eliminar a discriminação direta e indireta contra a mulher, foi publicada na última terça-feira, 23, no DO de MG. A nova legislação ainda acrescenta dispositivos à lei 11.039/93, que impõe sanções a empresas nas quais sejam praticados atos […]