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09/10/2023, por Atheniense Advogados
Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução

Por Lilian Muschioni Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução. Esse é o entendimento firmado pelo STJ. Vale rememorar que o bem de família e sua impenhorabilidade são regidos pela Lei n. 8.000/1990 (art. 1º). O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da […]