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23/03/2017, por Atheniense Advogados
Presidentes dos TJs vão contra devolução de saldo positivo aos estados
Os presidentes dos tribunais de Justiça estão unidos contra um dispositivo do projeto de recuperação fiscal que a União elaborou para os estados. A proposta prevê que, caso o saldo das contas dos Tribunais de Justiça seja positivo ao final do mês, a sobra seja repassada ao caixa único do Tesouro do estado. Reunidos no Conselho dos […]
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06/01/2017, por Atheniense Advogados
BB e Estado de MG travam disputa jurídica envolvendo depósitos judiciais
O BB e o governo de MG se envolveram recentemente em uma disputa jurídica sobre o pagamento dos resgates de depósitos judiciais. Em comunicado endereçado à Justiça mineira, o banco informa que não há recursos no fundo de reserva do Estado para o pagamento dos valores. Segundo a instituição, embora a legislação preveja que o […]
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05/05/2014, por Atheniense Advogados
Advogado que presta serviços ao Estado não tem direito adquirido a reajuste
A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real, impede a aplicação da cláusula contratual que previa a atualização monetária mensal dos honorários advocatícios pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Esse entendimento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª […]