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10/01/2017, por Atheniense Advogados
Honorários não incidem sobre valor acrescido por multa em execução
Em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa. Com esse entendimento, o juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da […]
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08/10/2014, por Atheniense Advogados
ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução terá rito sumário no Supremo
A ação que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário. Em despacho da quarta-feira (1º/10), a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Senado e […]
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11/12/2013, por Atheniense Advogados
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso na 3ª turma do STJ, no qual o devedor contestava a inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo […]
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16/10/2013, por Atheniense Advogados
Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda
Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, […]