O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do CC. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do estatuto da advocacia (lei 8.906/94), visto […]
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