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15/12/2023, por Atheniense Advogados
Ainda posso alugar imóvel no fim de ano pelo Airbnb?
Por Lilian Muschioni Recentemente o STJ publicou acórdão sobre caso julgado em 2021, mantendo a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio. Os tribunais consideraram que o contrato não se enquadra nos padrões típicos, seja para locação residencial ou por temporada. […]
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23/07/2023, por Atheniense Advogados
Código Nacional de Matrícula de Imóvel
Todas as novas matriculas de imóveis já são registradas neste novo sistema unificado O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD. As matrículas já existentes receberão a numeração única quando do primeiro […]