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24/03/2014, por Atheniense Advogados
Compensação de ICMS em caso de inadimplência tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de caso envolvendo o ressarcimento ou compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido por empresas de telefonia nos casos em que há inadimplência do consumidor. O caso em questão, que será julgado pelo Plenário do STF, envolve o Estado de Rondônia e a […]
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20/11/2013, por Atheniense Advogados
Inadimplência de anuidades pode levar à suspensão de advogado, decide TRF-4
A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma […]
