A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico. No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela LPI – Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/96) e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Para executar as […]
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