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17/04/2014, por Atheniense Advogados
Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal […]
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06/02/2014, por Atheniense Advogados
Ação contra o INSS não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual
Juizados Especiais da Fazenda Pública estadual não são competentes para processar e julgar feitos que versem sobre questões previdenciárias afetas ao INSS. O entendimento é da 1ª seção do TRF da 1ª região. O juiz Federal Cleberson José Rocha, relator convocado, observou que os entes públicos Federais não figuram como legitimados para serem partes no […]
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16/01/2014, por Atheniense Advogados
Pagamento de benefícios deve respeitar cronograma do INSS
Em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será feito conforme planejamento orçamentário da administração. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mantenha o […]
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15/01/2014, por Atheniense Advogados
TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
A 1ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao pedido de um beneficiário do INSS que pleiteou sua desaposentação, a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira, e adquirir benefício mais vantajoso. Em 1ª instância, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com […]