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18/04/2017, por Atheniense Advogados
Novas regras agilizam devolução de custas no STJ
O Superior Tribunal de Justiça alterou as regras para a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno à corte. O objetivo da Instrução Normativa 3/2017 é agilizar o procedimento — a norma substitui a IN 1/2015. Os pedidos podem ser feitos nos casos de pagamento em duplicidade, de operações indevidas […]
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29/05/2014, por Atheniense Advogados
Receita regulamenta lei que altera tributação de multinacionais
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (28/5) Instrução Normativa que regulamenta a aplicação da Lei 12.973/14, que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. Segundo a instrução, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano de 2014 das disposições contidas nos artigos 1, 2 e 4 a 70 e […]