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12/09/2014, por Atheniense Advogados
OAB pede ao Supremo julgamento da correção da tabela do Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de preferência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luís Roberto Barroso, reitera o pedido originalmente […]
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21/11/2013, por Atheniense Advogados
STF declara inconstitucional correção monetária de IR de pessoa jurídica
O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/89 e do artigo 30 da lei 7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes. A decisão […]