-
06/12/2016, por Atheniense Advogados
Novo Código Comercial permite ao cidadão escolher registrar empresa em cartórios ou juntas comerciais
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) deve se reunir nesta quarta-feira, 7, para discutir e votar uma nova e última versão do texto. Entre as mudanças incluídas no substitutivo pelo relator, deputado Paes Landim, está a possibilidade de o cidadão ter liberdade […]
-
25/11/2016, por Atheniense Advogados
Aprovada lei que suspende prazo para advogadas que tiverem filhos
A partir de hoje, a advogada que der à luz ou adotar um filho pode ter suspensos os prazos processuais nos feitos em que estiver atuando isoladamente. O auspicioso direito está previsto na lei 13.363, publicada hoje, 28/11, no DOU. A lei altera o artigo 313 do CPC, que trata das possibilidades de suspensão do […]
-
14/11/2016, por Atheniense Advogados
Senado analisa propostas de alteração de regras tributárias
Passaram a tramitar no Senado dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização para alterar regras tributárias. O PLS 406/16 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/16 modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e benefícios a micro e pequenas empresas. PLS 406/16 […]
-
04/05/2016, por Atheniense Advogados
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal. Isso só pode ser feito pelo órgão especial ou pela maioria de seus magistrados. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 23.163, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal […]
-
25/06/2015, por Atheniense Advogados
Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem trabalhista e de consumo
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a “ressuscitar” as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Mas o Congresso […]
-
27/05/2015, por Atheniense Advogados
Reforma à lei de arbitragem é sancionada
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, 26, o projeto de reforma da lei de arbitragem (9.307/96), que amplia o alcance do meio alternativo de resolução de conflitos. A lei 13.129/15, entretanto, sofreu três vetos, referentes ao contrato de adesão, relação de consumo e relação trabalhista: “§ 2º Nos contratos de […]
-
29/12/2014, por Atheniense Advogados
STF suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMS
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas liminares para suspender uma lei estadual de Minas Gerais e uma do […]
-
18/09/2014, por Atheniense Advogados
Relator de Recurso Extraordinário pode declarar lei inconstitucional, decide STF
O relator de um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal pode declarar, sozinho, a inconstitucionalidade de uma lei. Foi o que decidiu a corte, nesta quinta-feira (18/9), ao rejeitar Agravo Regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli em Recurso Extraordinário. A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou o […]
-
11/04/2014, por Atheniense Advogados
Para PGR, lei que limita dedução de despesas de educação do IR é constitucional
A PGR enviou ao STF parecer em que afirma que a limitação à dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda não ofende as normas constitucionais. Com essa manifestação, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela improcedência da ADIn 4.927 proposta pelo Conselho Federal da OAB. A ação questiona […]
-
08/01/2014, por Atheniense Advogados
De 2.054 projetos de lei apresentados na Câmara em 2013, apenas seis viraram lei
Em 2013, foram apresentados na Câmara 2.054 PLs, dos quais apenas seis foram convertidos em lei. Número corresponde a aproximadamente 0,29% do total. Entre estes projetos está o PL 5901/13, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Sua tramitação tem destaque pela celeridade com que ocorreu. O texto foi apresentado na Casa em […]