Por Lilian Muschioni A 3ª turma do STJ (REsp 1971600) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de […]
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