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14/11/2014, por Atheniense Advogados
Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível
A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso I do art. 15 da lei 5.010/66, segundo o qual, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da JF, os juízes estaduais são competentes para […]
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14/01/2014, por Atheniense Advogados
Os falsários da advocacia
Por Aristoteles Atheniense A recente notícia de que o Ministério Público investiga 160 falsos advogados em nosso Estado, deve ser aplaudida e não considerada como um descrédito da classe. Nas investigações processadas apurou-se, até agora, a existência de “escritórios” cujos responsáveis, não contando com inscrição da OAB, recrutaram bacharéis já habilitados, que se dispõem à […]
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07/05/2013, por Atheniense Advogados
STF reafirma ilegitimidade do MP para defender contribuinte em ação fiscal
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. A […]