O pagamento de multas em decorrência de infrações ambientais deve ser aplicado em áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente. Com esse argumento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais altere sua norma que regulamenta e controla a aplicação desses valores. A mudança foi […]
Receba primeiro, direto em seu email todas as novidades Aristoteles Atheniense.
Δ
31 3274-3050 31 99959-9596
Belo Horizonte » Veja como chegar
Edifício Spartacus - Rua Ceará 1431, salas 602/603 - Funcionários, CEP 30.150 - Belo Horizonte - MG, Brasil