parcelamento tributário. exigibilidade

Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da 1ª seção do STJ. Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com […]