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parcelamento tributário. exigibilidade

AAA / parcelamento tributário. exigibilidade

  • 07/05/2014, por Atheniense Advogados

    Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

    A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da 1ª seção do STJ. Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com […]


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