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15/08/2013, por Atheniense Advogados
PEC dos Recursos é inconstitucional, afirma presidente nacional da OAB
“Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC” afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que debateu a PEC nº 15/2011. Marcus Vinicius e o presidente da Associação dos Magistrados […]
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25/07/2013, por Atheniense Advogados
PEC dos Recursos está pronta para ser votada no Senado
Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de Emenda à Constituição 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, que tem como objetivo acelerar ações no Judiciário, deve ser apreciada neste segundo semestre. A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), transforma o recurso extraordinário perante o […]
