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01/04/2016, por Atheniense Advogados
Sistema eletrônico de registro para cartórios é regulamentado
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento […]
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21/11/2013, por Atheniense Advogados
STF declara inconstitucional correção monetária de IR de pessoa jurídica
O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/89 e do artigo 30 da lei 7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes. A decisão […]