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27/03/2015, por Atheniense Advogados
Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do CC. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do estatuto da advocacia (lei 8.906/94), visto […]
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08/09/2014, por Atheniense Advogados
Tribunal de Justiça não pode ampliar prazo prescricional para delimitar efeitos de decisão
Tribunal não pode modificar, de ofício, prazo prescricional declarado incidentalmente em 1º grau apenas para delimitação dos efeitos da decisão. Tal entendimento levou a ministra Nancy Andrighi, na 3ª turma do STJ, a dar parcial provimento a recurso da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A para restabelecer o prazo prescricional de cinco anos definido em […]