A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços. “Entendemos que o atual modelo é […]
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