prejudicado

Bacharel em Direito prejudicado por falta de reconhecimento do curso será indenizado

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o MEC antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da OAB fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. Entendimento é da 4ª turma do STJ. No caso em questão, um […]