PRESCRIÇÃO

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07/10/2013, por Atheniense Advogados
Regras de prescrição do Código Civil são restritivas, define 3ª Turma do STJ

As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma […]