-
31/03/2014, por Atheniense Advogados
STJ permite que fundo de previdência produza prova de falta de receita
A revisão do valor pago por meio de previdência privada, por critério diferente do definido em contrato, requer a perícia para resguardar o patrimônio comum dos participantes. Somente assim, além de preservar o equilíbrio financeiro, será possível garantir que as reservas existentes assegurem os benefícios contratados em longo prazo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª […]
-
06/02/2014, por Atheniense Advogados
Ação contra o INSS não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual
Juizados Especiais da Fazenda Pública estadual não são competentes para processar e julgar feitos que versem sobre questões previdenciárias afetas ao INSS. O entendimento é da 1ª seção do TRF da 1ª região. O juiz Federal Cleberson José Rocha, relator convocado, observou que os entes públicos Federais não figuram como legitimados para serem partes no […]
-
16/01/2014, por Atheniense Advogados
Pagamento de benefícios deve respeitar cronograma do INSS
Em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será feito conforme planejamento orçamentário da administração. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mantenha o […]
