O senador Jorge Viana apresentou proposta de emenda à Constituição para proibir a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada (PEC 26/14). Hoje, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da AGU, mas permitido em alguns estados e municípios. A PEC 26 acrescenta o art. 135-A à CF para vedar o exercício da […]
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