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21/10/2015, por Atheniense Advogados
Agência de turismo deverá indenizar clientes por propaganda enganosa
A empresa CVC Brasil deverá indenizar duas clientes que se sentiram lesadas por propaganda enganosa ao ficarem hospedadas em acomodações inferiores ao prometido na compra do pacote. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu a quantia de R$ 6 mil para cada uma das vítimas em reparação pelos danos […]
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20/03/2014, por Atheniense Advogados
Hotel e site de reservas são condenados por propaganda enganosa
A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, […]