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24/02/2014, por Atheniense Advogados
OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios
O Conselho Federal da OAB apresentou proposta de súmula vinculante ao STF para garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento. A proposta pede a revisão da súmula vinculante 17 após alteração da EC 62/09. A súmula vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos […]
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11/10/2013, por Atheniense Advogados
CNJ recebe 3 mil propostas para melhorias na Justiça de 1º grau
O Conselho Nacional de Justiça recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais rápida a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até […]