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11/03/2014, por Atheniense Advogados
CNJ recomenda que Tribunais determinem assentos para advogados nas salas de julgamento
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da […]
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20/12/2013, por Atheniense Advogados
CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor nos TJs
O CNJ aprovou a recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o país para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo […]