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03/09/2015, por Atheniense Advogados
Reconhecimento de repercussão geral impossibilita desistência de recurso
Ao julgar questão de ordem no RExt 693.456, o STF decidiu pela impossibilidade da desistência de qualquer recurso ou mandado de segurança uma vez reconhecida a repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. O RExt, com repercussão geral, discute se é válido o desconto em folha de pagamento de […]
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17/10/2013, por Atheniense Advogados
Bacharel em Direito prejudicado por falta de reconhecimento do curso será indenizado
A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o MEC antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da OAB fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. Entendimento é da 4ª turma do STJ. No caso em questão, um […]