reconhecimento da paternidade socioafetiva

AAA / reconhecimento da paternidade socioafetiva

12/08/2013, por Atheniense Advogados
Projeto regulamenta direito ao reconhecimento da paternidade afetiva

A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior segurança jurídica às relações familiares”. Newton Cardoso lembra […]