A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior segurança jurídica às relações familiares”. Newton Cardoso lembra […]
Receba primeiro, direto em seu email todas as novidades Aristoteles Atheniense.
Δ
31 3274-3050 31 99959-9596
Belo Horizonte » Veja como chegar
Edifício Spartacus - Rua Ceará 1431, salas 602/603 - Funcionários, CEP 30.150 - Belo Horizonte - MG, Brasil