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11/04/2023, por Atheniense Advogados
A comunhão de bens no regime de separação de bens
Por Cristina Pellegrino O regime da separação de bens é aquele em que os cônjuges ou conviventes mantêm todos os bens passados, presentes ou futuros em seu patrimônio individual, sem comunicação de direitos e deveres em relação ao outro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – em releitura de anterior decisão do Supremo Tribunal Federal […]
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23/03/2023, por Atheniense Advogados
Justiça autoriza cláusula de multa por traição em acordo pré-nupcial
A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, autorizou a lavratura de um pacto antenupcial com cláusula penal que estabelece multa de R$ 180 mil em caso de eventual traição de qualquer uma das partes. O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um […]