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15/12/2016, por Atheniense Advogados
Novas regras da Anac sobre bagagens – Rede Minas
A Agência Nacional de Aviação Civil anunciou novas regras para o setor aéreo. Bagagens, prazos e multas para alterações e cancelamentos e indenizações vão ser alterados a partir de março do ano que vem. Reportagem do Jornal Minas/Rede Minas com participação da advogada Luciana Atheniense.
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13/10/2015, por Atheniense Advogados
Aproximadamente 116 dispositivos da Constituição Federal ainda não foram regulamentados
A Constituição Federal completou 27 anos no último dia 5. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso. O título “Direitos e Garantias Fundamentais” possui 13 […]
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25/03/2015, por Atheniense Advogados
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mandado de injunção
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 24, o PL 6.128/09, que disciplina a apresentação e o julgamento do mandado de injunção. A matéria será encaminhada para análise no Senado. O mandado de injunção é um mecanismo previsto na CF a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos […]