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25/11/2016, por Atheniense Advogados
Aprovada lei que suspende prazo para advogadas que tiverem filhos
A partir de hoje, a advogada que der à luz ou adotar um filho pode ter suspensos os prazos processuais nos feitos em que estiver atuando isoladamente. O auspicioso direito está previsto na lei 13.363, publicada hoje, 28/11, no DOU. A lei altera o artigo 313 do CPC, que trata das possibilidades de suspensão do […]
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14/11/2016, por Atheniense Advogados
Senado analisa propostas de alteração de regras tributárias
Passaram a tramitar no Senado dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização para alterar regras tributárias. O PLS 406/16 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/16 modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e benefícios a micro e pequenas empresas. PLS 406/16 […]
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23/12/2015, por Atheniense Advogados
Senado aprova criação de sociedade individual de advocacia
O plenário do Senado aprovou na última quinta-feira, 17, o PLC 209/15, que cria a sociedade unipessoal de advocacia. O texto segue para sanção presidencial. A proposta, que modifica o Estatuto da Advocacia (8.906/94), prevê a possibilidade de sociedades de advocacia serem compostas por um único sócio. Atualmente, o estatuto permite apenas a composição de […]
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20/08/2015, por Atheniense Advogados
Comissão do Senado aprova texto base da Reforma Política
A comissão especial do Senado Federal que analisa a reforma política aprovou nesta quarta-feira (19/8) o texto base do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para o projeto de lei aprovado na Câmara que modifica a legislação eleitoral, partidária e política. Os destaques apresentados à matéria vão ser votados na próxima terça-feira (25/8). São dez sugestões de […]
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08/01/2014, por Atheniense Advogados
De 2.054 projetos de lei apresentados na Câmara em 2013, apenas seis viraram lei
Em 2013, foram apresentados na Câmara 2.054 PLs, dos quais apenas seis foram convertidos em lei. Número corresponde a aproximadamente 0,29% do total. Entre estes projetos está o PL 5901/13, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Sua tramitação tem destaque pela celeridade com que ocorreu. O texto foi apresentado na Casa em […]
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26/09/2013, por Atheniense Advogados
Companhias aéreas podem ser obrigadas a indenizar passageiro quando houver cancelamento de voo
A companhia aérea que cancelar um voo poderá ser obrigada a indenizar o passageiro em valor igual à tarifa cheia, além do reembolso do valor do bilhete. O projeto também modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), estabelecendo uma antecedência mínima de três meses para comunicação de desistência de exploração de linha aérea à […]
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25/07/2013, por Atheniense Advogados
PEC dos Recursos está pronta para ser votada no Senado
Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de Emenda à Constituição 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, que tem como objetivo acelerar ações no Judiciário, deve ser apreciada neste segundo semestre. A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), transforma o recurso extraordinário perante o […]
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18/07/2013, por Atheniense Advogados
Projeto aprovado pelo Senado permite que parcelamento de férias seja um direito de todos os trabalhadores
Trabalhadores com menos de 18 anos e os empregados com mais de 50 anos de idade poderão fracionar as férias, se o projeto de lei aprovado hoje (17) no Senado seguir a mesma trajetória na Câmara dos Deputados e receber o aval do Planalto. Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) entenderam que todos […]
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03/07/2013, por Atheniense Advogados
Congresso cria grupo paralelo para elaborar texto da reforma política
Na tentativa de tirar o mérito por uma eventual reforma política das mãos da presidente Dilma Rousseff, deputados e senadores querem esvaziar o plebiscito proposto pela petista e fazer mudanças paralelamente à iniciativa do Planalto. A mensagem da presidente com sugestões de temas para um plebiscito sobre o assunto foi entregue nessa terça-feira (2/7) ao […]
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26/06/2013, por Atheniense Advogados
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo
O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça […]
