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  • 04/07/2013, por Atheniense Advogados

    Supremo dá 120 dias para Congresso aprovar lei de defesa do usuário de serviços públicos

    Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O Parlamento foi considerado em mora – em débito – pelo ministro, após analisar pedido da Ordem dos Advogados do […]


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