Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O Parlamento foi considerado em mora – em débito – pelo ministro, após analisar pedido da Ordem dos Advogados do […]
Receba primeiro, direto em seu email todas as novidades Aristoteles Atheniense.
Δ
31 3274-3050 31 99959-9596
Belo Horizonte » Veja como chegar
Edifício Spartacus - Rua Ceará 1431, salas 602/603 - Funcionários, CEP 30.150 - Belo Horizonte - MG, Brasil