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26/01/2016, por Atheniense Advogados
Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
A nova natureza jurídica denominada sociedade unipessoal de advocacia, instituída pela lei 13.247/16, não pode optar pelo Simples Nacional. É o que informou a Receita Federal em nota de esclarecimento. Segundo o órgão, não há no art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) previsão legal com relação […]
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11/11/2015, por Atheniense Advogados
Câmara autoriza criação de sociedade individual de advocacia
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em caráter conclusivo, o projeto de lei que permite a criação de empresas de advocacia formadas por um único sócio. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 166/15, segue agora para o Senado. A proposta – apresentada em fevereiro deste ano pelo […]