A 1ª seção do STJ aprovou na última semana cinco novas súmulas, todas baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Anatel A súmula 506 afirma que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações não é parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos. Diz o texto aprovado: “A Anatel não é […]
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