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01/04/2014, por Atheniense Advogados
Cinco novas súmulas do STJ reforçam teses de recursos repetitivos
A 1ª seção do STJ aprovou na última semana cinco novas súmulas, todas baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Anatel A súmula 506 afirma que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações não é parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos. Diz o texto aprovado: “A Anatel não é […]
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30/10/2013, por Atheniense Advogados
STJ chega às 503 súmulas
O STJ alcançou a marca de 500 súmulas editadas. A de nº 500 fixa a tese de que “a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. No mesmo dia, a 3ª Seção – especializada […]