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30/10/2013, por Atheniense Advogados
STJ chega às 503 súmulas
O STJ alcançou a marca de 500 súmulas editadas. A de nº 500 fixa a tese de que “a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. No mesmo dia, a 3ª Seção – especializada […]