sustentação oral nos juizados especiais

AAA / sustentação oral nos juizados especiais

07/12/2015, por Atheniense Advogados
Câmara define prazo para sustentação oral nos juizados especiais

A CCJ da Câmara aprovou o PL 2.969/11, do deputado Lucio Vieira Lima, que fixa em dez minutos o prazo para sustentação oral dos advogados das partes nos recursos contra sentença dos juizados especiais criminais e cíveis. O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal. Como tramitava em […]